Publicado em: 07/12/2022
Proposta altera
Marco Legal da GD e permite que consumidores possam solicitar conexão até julho
de 2023 e manter regras atuais de cobrança; texto ainda precisa de aprovação no
Senado
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (06/12) o Projeto de Lei nº 2.703/2022, que
prevê prorrogação para julho de 2023 a data limite para que consumidores possam
garantir a manutenção das regras atuais de cobrança da geração distribuída (GD)
até 2046. Originalmente, o texto sugeria mais doze meses de prazo, mas um
substitutivo reduziu o tempo extra para seis meses. O PL recebeu 260 votos
favoráveis e 83 votos contrários e segue para o Senado.
A matéria propõe a
alteração no Marco Legal da GD, estabelecido por meio da Lei nº 14.300,
sancionada em janeiro de 2022. Essa legislação definiu janeiro de 2023 como
prazo para se enquadrar na regra de transição e manter os atuais incentivos
tarifários.
O setor de energia solar fotovoltaica defende que a extensão é
necessária em razão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e as
distribuidoras de energia não estarem sendo capazes de cumprir os prazos
estabelecidos pela lei.
“O Marco Legal previa prazos um máximo de 180 dias, contados da
data de publicação da matéria, para sua integral regulamentação pela Aneel e
implementação pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de
energia elétrica. Até o momento, a lei não foi cumprida, o que tem acarretado
inúmeros empecilhos, atrasos e prejuízos para os consumidores”, declarou o
presidente executivo da Absolar, Rodrigo Sauaia.
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